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Analise estatuto desarmamento afirmações e perguntas
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2.Acesse o texto integral da lei que regula estatuto desarmamento 42 registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Saiba quais são as normas, os crimes e o Sistema Nacional de Armas – Sinarm
estatuto de roma Perguntas frequentes
T: estatuto de roma Apa itu?
J: Adoptado em Roma a 17 de Julho de 1998 pela Conferência Diplomática reunida de 15 de Junho a 17 de Julho de 1998. Entrada em vigor na ordem internacional: estatuto de roma 157 de Julho de 2002, em conformidade com o artigo 126º. Leia mais sobre o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
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