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J: Em situações em que o estupro é praticado contra vulnerável e resulta em lesão corporal grave, a pena pode chegar a 20 anos —tempo máximo de reclusão que o projeto de lei prevê para quem praticar o aborto. Mudanças por artigo. O PL antiaborto propõe mudar quatro pl do estupro 275 do Código Penal
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