excludentes de culpabilidade - excludentes de culpabilidade

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Analise excludentes de culpabilidade afirmações e perguntas

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excludentes de ilicitude Perguntas frequentes

T: excludentes de ilicitude Apa itu?

J: O que diz a lei – Código Penal – Lei nº 7.209, de 11 de julho de 1984. Exclusão de ilicitude. excludentes de ilicitude 101 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível