habeas corpus significado
habeas corpus significado - habeas data
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O que é isso habeas data?
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habeas data Perguntas frequentes
T: habeas data Apa itu?
J: O habeas data é um remédio constitucional, previsto no artigo 5º, inciso LXXII, destinado a assegurar que um cidadão habeas data 121 acesso a dados e informações pessoais que estejam sob posse do Estado brasileiro, ou de entidades privadas que tenham informações de caráter público