indulto de natal - indulto de natal

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indulto de natal Perguntas frequentes

T: indulto de natal Apa itu?

J: O presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que concede indulto de natal 59 de pena a agentes de segurança pública condenados por crime culposo ou excesso culposo. A medida, publicada no "Diário Oficial", também abrange casos de paraplegia, tetraplegia, cegueira, doença grave e idade avançada