juizado de pequenas causas - lei dos juizados especiais

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O que é isso lei dos juizados especiais？

2.A Lei 9099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da lei dos juizados especiais 85 Ordinária, criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados. A Lei estabelece a competência, o processo, a execução, as partes, os recursos e as sanções dos Juizados Especiais

juizado de pequenas causas Perguntas frequentes

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J: Saiba como recorrer à Justiça para reclamar de até juizado de pequenas causas 54 salários mínimos em casos de direito do consumidor, acidentes, lesões e outros. Veja os prazos, as condições e os documentos necessários para mover uma ação no Juizado Especial Cível