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juizado especial civel

juizado especial civel - juizado especial

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1.A Lei nº 9.099/1995 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, órgãos da lei juizado especial Justiça Ordinária, criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados. Saiba quais são as causas, os valores, os juízes, as partes e os procedimentos previstos nesta lei

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O que é isso juizado especial?

2.Saiba o que são, como funcionam e como ingressar nos Juizados Especiais de Minas Gerais, que resolvem conflitos de forma rápida e gratuita. Conheça os tipos, as unidades e os serviços oferecidos pelos Juizados Especiais.Criados pela Lei nº 9.099 /1995, os Juizados Especiais são órgãos judiciais destinados a processar e julgar, de forma célere e objetiva, as causas consideradas de menor complexidade, tendo por objetivo primário a conciliação das partes.O serviço de FORMULÁRIO VIRTUAL, regulado pela Portaria nº 4622/2024 – CSJEs, permite que o cidadão ajuíze ação perante o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, para as ações cujo valor da causa não ultrapasse 20 vinte salários-mínimos, sem a necessidade de juizado especial 763 por um advogado.O QUE SÃO OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS JEC? Criado pela Lei nº 9.099/1995, para julgar ações de menor complexidade, no limite de até 40 quarenta salários-mínimos

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