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1.A lei dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, que são servidores públicos de segurança pública. A lei regulamenta a competência, a criação, a capacidade profissional, o controle, a prerrogativa de função, a proibição e a representação das guardas municipais.A Lei 13022/2014 dispõe sobre o estatuto geral das guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, que atuam na proteção preventiva do patrimônio e da população. A lei define os princípios, competências, organização, formação, atuação e responsabilidade das guardas municipais.Legislação Informatizada - Dados da Norma. LEI Nº 13.022, DE 8 DE AGOSTO DE 2014. Estatuto Geral das Guardas Municipais 2014 EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto Geral das doleiro Guardas Municipais. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.Acesse a lei federal que dispõe sobre o estatuto das guardas municipais, publicada em 2014. Veja também a doutrina referenciada e os links para as publicações oficiais

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