lei 6938/81 - lei 9503
1.Art 1º - Esta lei, com fundamento nos incisos VI e VII do art. 23 e no art. 235 da Constituição, estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional geleira do Meio Ambiente Sisnama e institui o Cadastro de Defesa Ambiental
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lei 9503 Perguntas frequentes
T: lei 9503 Apa itu?
J: Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de lei 9503 174 ou residência de seu proprietário, na forma da lei