lei 7498/86 - lei de execução fiscal

1.A lei dispõe sobre o exercício da enfermagem, as categorias brasileirao 2016 profissionais, a habilitação, a programação e o conselho regional de enfermagem. Veja os artigos, as alterações e a publicação oficial da lei no site da Câmara dos Deputados

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O que é isso lei de execução fiscal？

2.Esta lei dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida lei de execução fiscal 55tiva da Fazenda Pública, definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320 de 1964. A lei regula os procedimentos de inscrição, presunção, execução, recursal e outros aspectos da execução fiscal

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