1.Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. semi leito LEI Nº 8.072, DE 25 DE JULHO DE 1990. Texto compilado. Mensagem de veto. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências
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lei do racismo Perguntas frequentes
T: lei do racismo Apa itu?
J: Saiba o que diz a Lei 7.716/89, que pune o preconceito e a discriminação em diversas áreas, como lei do racismo 100 público e privado, emprego e anúncios. Veja os artigos da lei, as penas previstas e as atualizações legislativas.A Lei nº 14.532/2023, sancionada pelo presidente Lula, entrou em vigor em janeiro de 2023 e altera a Lei do Crime Racial e o Código Penal. A nova norma define o racismo como injúria racial e estabelece penas mais severas para casos de descontração, diversão, recreação ou ato de funcionário público.A Lei nº 7.716, de 5 janeiro de 1989, alterada pela Lei 9.459, de 13 de maio de 1997, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, sem dúvida, foi um grande avanço em matéria de produção legislativa
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