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1.Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.Acesse o texto integral da lei que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Saiba quais são os direitos, deveres, princípios e instrumentos da Política Nacional de Relações de Consumo.Acesse o texto atualizado e ampliado do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e dos fornecedores de produtos e serviços no Brasil. Veja também os decretos que regulamentam temas como organismos geneticamente modificados, água, energia e telecomunicações.Lei n. 8.078/1990 : Código de tabela do brasileirão 2015 proteção e defesa do consumidor gravação de áudio Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Publicador : Senado Federal, Coordenação de Biblioteca. Local de publicação : Brasília.Lei no 8.078/90, que estabelece os direitos e deveres dos consumidores e as medidas de proteção e defesa deles. Acesse o texto integral da lei, seus vetos presidenciais, a legislação correlata e o índice temático
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