lei 9613 - fundo eleitoral 2024

1.DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem": ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.A Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998, dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Veja o texto completo, a publicação oficial, a doutrina referenciada e os links relacionados.LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de brasileirão hoje série a bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.Dispões sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema fincanceiro para os ilicitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras- COAF, e dá outras providências

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lei 7716/89 Perguntas frequentes

T: lei 7716/89 Apa itu?

J: LEI Nº 7.716, lei 7716/89 15 5 DE JANEIRO DE 1989. Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor. Art. 2º VETADO