1.A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito fundamental, previsto na Constituição, de qualquer pessoa física ou jurídica jogos brasileirão de hoje solicitar e receber informações públicas produzidas ou custodiadas pelos órgãos e entidades públicos
Analise lei eleitoral afirmações e perguntas
O que é isso lei eleitoral？
2.A 12ª edição do Código Eleitoral Anotado e Legislação Complementar foi organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral em estreita observância à Lei n° 4.737/1965 e suas modificações, dentre as quais se destaca a Lei n° 9.504/1997, que se constitui em norma especial para as eleições, além das normas lei eleitoral 312 editadas pelo TSE em
lei improbidade administrativa Perguntas frequentes
T: lei improbidade administrativa Apa itu?
J: Saiba o que é improbidade lei improbidade administrativa 27 o ato que desrespeita os princípios da Administração Pública, e quais são as leis que a regulam. Conheça as diferenças entre a LIA e a nova Lei 14.230/21, que alterou alguns aspectos da matéria
Não foi possível carregar o recibo.
disponibilidade