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T: todos são iguais perante a lei Apa itu?

J: Saiba o que significa o princípio da igualdade perante a lei, que estabelece que todos são iguais perante a lei 82 são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Entenda como ele se aplica na criação, interpretação e aplicação das leis, e como garantir a justiça e os direitos fundamentais