1.Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. A nova Lei define o sistema de responsabilização, os sujeitos, os atos e as penas por improbidade administrativa.Saiba o que é improbidade administrativa, como ela se diferencia da corrupção e quais são as mudanças da Lei nº 14.230/2021. Acesse o resumo completo, o mapa mental e a alfabeto brasileiro aula desenhada sobre o tema.A lei 14.230/21 exige comprovação de prejuízo efetivo em casos de improbidade administrativa, fortalecendo a justiça e a defesa de direitos. quarta-feira, 16 de outubro de 2024. Atualizado em 15 de outubro de 2024 13:41. A alteração promovida pela lei 14.230/21 trouxe significativas inovações ao regime jurídico da improbidade ...A lei define os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário e as consequências disciplinares para os agentes públicos. Ela abrange as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional e estabelece os princípios e as normas de aplicação da lei
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2.Saiba como é quociente eleitoral 14 o cálculo do quociente eleitoral e partidário para eleger vereadores e deputados pelo sistema proporcional. Veja exemplos, regras e mudanças anunciadas pela STF
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J: Lei n. 9.503, de 23 de lei 9503 23 de 1997, e legislação correlata
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