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projeto de lei 1904/24 Perguntas frequentes
T: projeto de lei 1904/24 Apa itu?
J: O Projeto de Lei 1904/2024, também conhecido como PL Antiaborto 1 ou PL do Aborto, 2 é uma proposta legislativa apresentada na Câmara dos projeto de lei 1904/24 141 do Brasil, que visa alterar o Código Penal para equiparar o aborto ao homicídio quando realizado após a 22ª semana de gestação