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1.Acesse o texto atualizado da Lei Complementar no 101/2000, que regula o planejamento, a receita, a despesa, as transferências e a dívida pública no Brasil. A lei é produzida pela Coordenação de Edições Técnicas do Senado Federal.Saiba o que é, qual o objetivo e quais os principais pontos da LRF, que é um código de conduta para os administradores públicos do Brasil. Veja também os limites de gastos com pessoal, dívida pública e metas fiscais para as três esferas de governo.Acesse a lei que regula a gestão orçamentária e financeira do Estado brasileiro. Veja as disposições preliminares, o planejamento, a receita, a despesa, as transferências e a responsabilidade fiscal.A Lei de Responsabilidade Fiscal LRF é lrf uma legislação brasileira que estabelece normas para a gestão fiscal responsável, promovendo o equilíbrio entre receitas e despesas nas finanças públicas.Acesse o texto integral da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Veja também a legislação correlata, o sumário e as definições básicas da lei
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