maus tratos aos animais - maus tratos

1.A Resolução CFMV nº 1236/2018 define cruelda caminho de emaus de, abuso e maus-tratos, destacando a responsabilidade de veterinários e zootecnistas em identificar e denunciar esses atos, e inclui orientações sobre práticas como eutanásia e transporte de animais, sempre visando minimizar o sofrimento

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2.O artigo analisa o conflito aparente de normas entre o crime de maus-tratos previsto no artigo 136 do Código Penal e o crime de submetida a vexame ou constrangimento previsto no artigo 232 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Propõe um critério para dirimir o conflito, basea maus tratos 283 na conduta descrita em cada norma, e não no sujeito passivo

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