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2.Lei d perturbação do sossego lei 5 Contravencoes Penais. Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: I – com gritaria ou algazarra; II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;

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J: Decreto-lei que regula as contravenções, que são ações ou omissões voluntárias que não atingem o grau de crime. Saiba quais são as penas, as condições de aplicação, as interdições e as medidas de segurança previstas perturbação do sossego lei 232 lei