prestação de contas - prestação pecuniária

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Analise prestação pecuniária afirmações e perguntas

O que é isso prestação pecuniária？

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prestação pecuniária Perguntas frequentes

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J: Já a Prestação Pecuniária, segundo o artigo 45, § 1º, do Código Penal, possuirá uma natureza jurídica de pena restritiva de direitos. Onde ele elenca que prestação pecuniária 163 ser pago à vítima e a seus dependentes a taxa fixada pelo juiz que não poderá ser inferior a 1 salário-mínimo e nem superior a 360 salários-mínimos, além de poder ser