principio ativo - principio da insignificancia
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principio da insignificancia Perguntas frequentes
T: principio da insignificancia Apa itu?
J: Saiba o que é o princípio da insignificância, que limita a qualificação principio da insignificancia 77 crimes que não causam lesão ou perigo ao bem jurídico. Entenda os requisitos objetivos e subjetivos, as exceções e os exemplos de aplicação desse princípio no Direito Penal brasileiro