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2.A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. A nova Lei define o lei de improbidade administrativa 184 de responsabilização, os sujeitos, os atos e as penas por improbidade administrativa
lei de improbidade administrativa Perguntas frequentes
T: lei de improbidade administrativa Apa itu?
J: A Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, modifica a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções por atos de improbidade administrativa. A nova Lei define o sistema de responsabilização, os sujeitos, os lei de improbidade administrativa 232 e as penas por improbidade administrativa
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