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Analise processo penal afirmações e perguntas
O que é isso processo penal？
2.Este livro contém o Código de Processo Penal CPP, que regula os direitos e as garantias processuais dos cidadãos acusados de crime. Instituído por processo penal 151 do Decreto-lei no 3.689/1941, o CPP entrou em vigor em 1942 e, desde então, foi objeto de diversas mudanças