1.O provimento 100/2020 do Conselho Nacional de Justiça CNJ dispõe sobre a prática de atos provimento 93/2020 notariais eletrônicos utilizando o sistema e-Notariado, criando a Matrícula Notarial Eletrônica MNE e outras normas. O provimento entra em vigor em 26 de maio de 2020 e visa garantir a fé pública, a segurança e a eficiência dos serviços notariais
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2.O Provimento CNJ nº 149 de 30/08/2023 institui o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro provimento 149 cnj 154 CNN/ CN/CNJ-Extra, que regulamenta os serviços notariais e de registro
provimento Perguntas frequentes
T: provimento Apa itu?
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