1.A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, modifica a Consolidação das Leis do Trabalho CLT e reformatio in pejus outras leis relacionadas às novas relações de trabalho. Entre as principais alterações, estão as regras sobre grupo econômico, tempo de serviço, direito comum, sócio retirante, prescrição e prestações sucessivas
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J: A Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, reforma previdencia 60 a Constituição Federal para estabelecer regras de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A Emenda também altera o regime próprio de previdência social dos servidores públicos, com base em tempo de contribuição, idade e critérios de aposentadoria
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