1.O artigo analisa o caso de um recurso especial para retificação de registro civil com base na modificação do sobrenome. Discutiu o princípio da non reformatio in pejus, o efeito reformatio in pejus translativo dos recursos, a excepcionalidade da alteração do patronímico e o reconhecimento de ofício
Analise reformatio in pejus afirmações e perguntas
O que é isso reformatio in pejus？
2.A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas: Reformatio reformatio in pejus 177 pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se
reformatio in pejus Perguntas frequentes
T: reformatio in pejus Apa itu?
J: Reformatio in pejus é uma expressão latina que significa que uma decisão judicial não pode ser piorada em recursos. Saiba como este reformatio in pejus 136 funciona no âmbito penal e escolar em Portugal e em outros países
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