1.O decreto altera o decreto nº 9.013, de 2017, que riispoa regulamenta a inspeção e fiscalização de produtos de origem animal no Brasil. Entre as alterações, estão a inclusão de casas atacadistas, a simplificação de processos e procedimentos, e a criação de um sistema de identidade e qualidade
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2.O decreto regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal, conforme as leis de 1950 e 1989. Acesse a íntegra do decreto e outros informes jurídicos da ANTEFFA, a associação dos técnicos riispoa 221 fiscalização federal agropecuaria
riispoa Perguntas frequentes
T: riispoa Apa itu?
J: O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição riispoa 52 lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e na Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989,
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