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1.Acesse o texto atualizado do Código Tributário Nacional, que regula os impostos federais, estaduais e municipais no Brasil. Veja as disposições gerais, a competência tributária, os impostos sobre o comércio exterior, a propriedade, a renda, a produção e a circulação, as taxas, as contribuições e as distribuições de receitas.Um texto que explica o conceito de tributo, o conjunto das regras que o regulam e as propostas de reforma do sistema tributário nacional. Saiba o que é tributo, quais são os tipos, as fontes e os princípios da tributação no Brasil.Saiba como funciona o Sistema Tributário Nacional brasileiro, um dos mais complexos do mundo, com 27 legislações estaduais e 5600 municípios. Conheça os principais tipos de tributos, impostos, contribuições sociais e taxas, e os regimes de tributação para empresas.A reforma tributária introduziu 6 novos princípios no Sistema Tributário Nacional, refletindo a evolução do relacionamento entre Estado e contribuintes, visando à justiça fiscal e à proteção ambiental.Saiba como o Sistema Tributário Nacional é regulado pela Constituição Federal, que define os princípios, as competências e as limitações dos tributos no Brasil. Veja os artigos 145 a 164-A da Constituição e as decisões sistema reprodutor feminino do STF sobre o tema
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planetas do sistema solar em ordem Perguntas frequentes
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