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2.Decreto-lei que regula as contravenções, que são ações ou omissões voluntárias que não atingem o grau de crime. perturbação do sossego lei 120 quais são as penas, as condições de aplicação, as interdições e as medidas de segurança previstas pela lei
perturbação de sossego Perguntas frequentes
T: perturbação de sossego Apa itu?
J: De acordo com a LCP, a Lei de Contravencoes Penais, no seu artigo 42, não se pode perturbar o trabalho perturbação de sossego 104 o sossego alheio nas seguintes condições: Com gritaria e algazarra; Com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; Com o abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos;
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