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1.Súmula n. 331 do TST. Enunciado. 331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador sumula 568 stj dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário Lei nº 6.019, de 03.01.1974

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J: A súmula 377 do Supremo Tribunal Federal estabelece que, no regime de separação legal de bens, os adquiridos na constância do casamento sumula 377 stf 140 ser comunicados. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988

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