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O que é isso transitado em julgado?
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transitado em julgado Perguntas frequentes
T: transitado em julgado Apa itu?
J: Saiba o que significa a expressão jurídica "trânsito em julgado", que indica que uma decisão judicial é fin transitado em julgado 112l e irrecorrível. Veja também as etapas de um processo judicial e como cumprir uma decisão em trânsito em julgado