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1.O Conselho Tutelar é um órgão criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ECA para proteger os direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Saiba mais sobr apuração conselho tutelar 2023 e sua origem, sua estrutura, sua atuação e sua importância para a equidade e o desenvolvimento integral desses grupos

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2.A definição dos locais de votação, registro de candidatura, nomeação de mesáriosas e apuração do resultado ficam a cargo do Conselho Tutelar. REQUISITOS PARA SOLICITAÇÃO DE votação conselho tutelar 184 São elegíveis para o empréstimo de urnas os municípios que concordarem em atender aos seguintes requisitos:

tutelar Perguntas frequentes

T: tutelar Apa itu?

J: Veja abaixo mais tutelar 17talhes sobre a profissão de conselheiro tutelar, conforme o guia do Governo Federal