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ultratividade

ultratividade - ultratividade

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1.Saiba o que é o princípio da ultra-atividade da lei penal e como ele se aplica em casos de ultratividade lei mais benéfica. Veja exemplos, questões de concurso e artigos relacionados ao tema

Analise ultratividade afirmações e perguntas

O que é isso ultratividade?

2.Ultratividade é a manutenção de uma norma coletiva após o término de sua vigência. Saiba o que é, como é regulamentada, quais são ultratividade 139 limitações e discussões sobre esse tema jurídico e trabalhista

ultratividade Perguntas frequentes

T: ultratividade Apa itu?

J: Ultratividade é a aplicação de uma lei revogada para casos ocorridos durante a sua vigência, se for mais benéfica ao acusado do que a legislação atual. Saiba a diferença entre ultratividade e retroatividade, e ultratividade 218 exemplos e casos práticos